Governo de SP regulamenta lei

A partir de hoje já pode ser feito o cadastro para bloquear seu telefone para não receber mais ligações de telemarketing.

Onde se cadastrar:
» No site do Procon: http://www.procon.sp.gov.br/bloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario
» Qualquer posto do Poupatempo

Informações necessárias:
» Nome ou Razão Social
» Número do RG ou Inscrição Estadual
» Número do CPF ou CNPJ
» Endereço
» CEP
» Número do telefone a ser cadastrado
» Endereço eletrônico (se houver)

• O usuário receberá uma senha para consulta e alterações do cadastro
• O bloqueio passará a valer 30 dias depois de feito o cadastro
• Quem desrespeitar a lei estará sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor
• A lei não vale para entidades filantrópicas que usam telemarketing para buscar fundos

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